Aviso 2989/2002 (2.ª série) - AP. - Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 5, que corre os seus termos sob o processo 97/2002, em que é requerente: Sílvio Pinho da Rocha.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 919/021297, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Rio Meão sob o artigo 1800, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento (projecto de alteração ao alvará de loteamento n.º 34/97, emitido em 24 de Novembro de 1997), respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
26 de Fevereiro de 2002. - O Vereador, por delegação, José Manuel da Silva Oliveira.
