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Edital 149/2002, de 5 de Abril

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Texto do documento

Edital 149/2002 (2.ª série) - AP. - José Fernando Diniz Gomes, presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória:

Tornapúblico, nos termos do n.º 2, do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 6 de Fevereiro de 2002, foi decidido iniciar o processo de elaboração do Plano de Pormenor para a freguesia do Porto Martins.

Assim, decorrerá por um período de 30 dias a contar da data de publicação do aviso no Diário da República, um processo de audição do público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

Durante aquele período os interessados poderão consultar os termos de referência aprovados pela Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara.

27 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Fernando Diniz Gomes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2000497.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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