Aviso 2964/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Plano Director Municipal. - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 74.º e n.º 1 do artigo 94.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Mira deliberou, em reunião de 13 de Fevereiro de 2002 proceder à alteração do Plano Director Municipal, na área indicada em planta anexa (campo de golfe).
De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma, encontra-se, a contar da data de publicação no Diário da República, por um prazo de 45 dias, um período de participação pública.
Durante este período os interessados poderão, junto do Gabinete de Planeamento e Sistemas de Informação Geográfica, apresentar sugestões ou esclarecimentos e obter informações sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração da enunciada alteração.
As sugestões ou observações deverão ser apresentadas por escrito em documento devidamente identificado.
25 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Mário Ribeiro Maduro.
(ver documento original)
