Nomeia a mestre Ana Paula Lopes Fernandes para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.

Despacho 15 282/2006

1 - Ao abrigo dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e atentas as suas qualificações académicas e profissionais, nomeio para prestar colaboração no meu Gabinete na área da cooperação a mestre Ana Paula Lopes Fernandes, para o efeito requisitada ao Instituto Marquês de Valle Flor.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.

3 - Para a realização da respectiva tarefa será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

4 - A remuneração da nomeada é equiparada à de adjunto de gabinete, considerando-se inculuídos os quantitativos correspondentes às despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos.

5 - A nomeada tem ainda direito ao abono de despesas de transporte, de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete quando deslocada em missão oficial de serviço público no País ou no estrangeiro.

6 - A nomeada fica autorizada a desempenhar actividades docentes no ensino superior, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

7 - O presente despacho produz efeitos a 3 de Julho de 2006.

5 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.