Despacho 6822/2002 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 5.º, 14.º e 37.º-A da Lei Orgânica do Governo e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas através do despacho 3071/2002, subdelego, na ausência do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, no Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Vieira da Silva, a competência para fixar, no âmbito do Ministério do Equipamento Social, a orientação do voto do accionista Estado e designar o seu representante na assembleia geral da STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., que se realizará no próximo dia 28 de Fevereiro de 2002, bem como para, neste contexto, assinar os despachos que se afigurem necessários tendo em vista assegurar a referida participação do Estado.

27 de Fevereiro de 2002. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.