Declaração
Declara-se que no n.º 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei 271/81, de 26 de Setembro, se verifica a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê "Os actuais oficiais administrativos, oficiais codificadores de vencimentos e oficiais codificadores de contabilidade» deve ler-se "Os actuais oficiais administrativos, oficiais codificadores de vencimentos e oficiais de contabilidade».
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 14 de Outubro de 1981. - O Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz. capitão-de-fragata.