Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Trabalho, o Decreto 94/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 22 de Julho de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo único, onde se lê "com exclusão da sua parte IV» deve ler-se "com exclusão da sua parte VI».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
