Aviso 2659/2002, de 26 de Março
Aviso 2659/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Encosta de Nossa Senhora do Castelo - Alteração. - Dr. António José Gonçalves Soares Godinho, presidente da Câmara Municipal de Aljustrel:
Faz público, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra aberto a partir do 15.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República, e durante 60 dias úteis o período de discussão pública da proposta de alteração do Plano de Pormenor da Encosta de Nossa Senhora do Castelo, que estará exposta no edifício dos Paços do Concelho, Divisão Técnica de Obras, onde poderá ser consultada, nas horas normais de expediente, devendo qualquer reclamação, observação ou sugestão ser apresentada por escrito neste mesmo local, durante o referido período.
21 de Fevereiro de 2002. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1996591.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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