Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, a Portaria 803/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 17 do corrente mês, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 11.º, onde se lê "serão es- Administração Interna e da Defesa Nacional» deve ler-se "serão esclarecidas por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Defesa Nacional».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Setembro de 1981. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
