Despacho 6382/2002 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram delegados ou subdelegados pelo despacho 1129/2002 (2.ª série), de 16 de Janeiro, subdelego na directora do Núcleo de Coordenação e Apoio Técnico, licenciada Maria Amélia Monteiro Gonçalves Pereira Frutuoso Magalhães, a competência para:

1 - Conceder subsídios eventuais de precariedade económica até ao montante de Euro 997,60, referentes a um único processamento, e de Euro 249,40 mensais, durante o limite máximo de um ano, quando de carácter regular.

2 - Conceder subsídios mensais até ao montante de Euro 249,40 a deficientes, candidatos a asilo, desalojados e outras situações que se lhes possam equiparar, cujo prazo é limitado à atribuição de pensões dos regimes de segurança social ou à sua integração socioprofissional.

3 - Financiar a aquisição de ajudas técnicas até ao montante de Euro 498,80.

4 - Autorizar a passagem de certidões e declarações respeitantes a beneficiários.

5 - Assinar correspondência de rotina sobre assuntos da sua área de competência, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministérios, secretarias de Estado, direcções-gerais e institutos públicos.

6 - Autorizar a emissão de fotocópias e telex, com a excepção prevista no n.º 5.

7 - De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, o dirigente referido no presente despacho pode subdelegar as competências ora subdelegadas.

8 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pelo dirigente atrás referido desde 2 de Dezembro de 2001.

28 de Fevereiro de 2002. - A Directora de Unidade, Maria Luísa Alves Nogueira Costa Lopes.