Despacho 6381/2002 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram delegados ou subdelegados pelo despacho 1129/2002 (2.ª série), de 16 de Janeiro, subdelego na directora do Núcleo de Intervenção Social, licenciada Alexandrina Maria de Menezes Alves da Mota Peixoto, a competência para:
1 - Despachar os pedidos de admissão ou de colocação em amas e famílias de acolhimento.
2 - Autorizar o pagamento de subsídios de retribuição, de alimentação e de manutenção às amas, ajudantes familiares e famílias de acolhimento, de acordo com a legislação em vigor.
3 - Assinar correspondência de rotina sobre assuntos da sua área de competência, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministérios, secretarias de Estado, direcções-gerais e institutos públicos.
4 - Autorizar a emissão de fotocópias e telex, com a excepção prevista no n.º 3.
5 - De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, o dirigente referido no presente despacho pode subdelegar as competências ora subdelegadas.
6 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pelo dirigente atrás referido desde 2 de Dezembro de 2001.
28 de Fevereiro de 2002. - A Directora de Unidade, Maria Luísa Alves Nogueira Costa Lopes.