Despacho 6374/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, para os devidos efeitos, delego, na qualidade de directora do Centro de Saúde de Vila do Conde, a competência de sancionamento dos termos de responsabilidade emitidos para acesso dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde à medicina física de reabilitação, credenciais de transporte em ambulância, oxigenoterapia, aerosoloterapia e termas, previstas no despacho ministerial 15/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 5 de Abril de 1994, na Dr.ª Ana Augusta Santos Belchior Lopes, assistente graduada de clínica geral a exercer funções na U. S. da Junqueira, deste Centro de Saúde, apenas para os pedidos dos profissionais médicos da U. S. da Junqueira.
15 de Fevereiro de 2002. - (Assinatura ilegível.)