Aviso 2542/2002 (2.ª série) - AP. - Deliberação de elaboração do Plano de Pormenor de Valdinháguas e fixação do prazo para formulação de sugestões e apresentação de informações, nos termos dos artigos 74.º, n.º 1, e 77.º, n.º 2, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro. - Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publicita-se que a Câmara Municipal de Sintra deliberou, na sua reunião ordinária de 24 de Outubro de 2001, a elaboração do Plano de Pormenor de Valdinháguas, abrangendo a área territorial delimitada na planta anexa a este aviso, que dele faz parte integrante e aqui se dá por inteiramente reproduzida.
A elaboração do presente Plano de Pormenor decorre da necessidade de enquadrar e regularizar a situação da AUGI n.º 104, com os usos do solo previstos no instrumento de planeamento e gestão municipal actualmente em vigor - PDM - através da aferição dos limites das classes de espaços e das respectivas normas regulamentares; de reconverter sob o ponto de vista urbano os espaços já edificados através de infra-estruturas básicas que assegurem condições dignas da população já residente e, possivelmente, dos restantes comproprietários do prédio; de requalificar a paisagem e a imagem do local através de uma adequada integração entre as características topográficas do terreno, a salvaguarda da utilização agrícola do solo e a baixa densidade assente na tipologia de moradia isolada com áreas livres adjacentes de grande permeabilidade do solo.
Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do citado diploma legal, torna-se também público que, considerando o direito à participação dos interessados, podem ser formuladas sugestões, bem como apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, devendo estas ser remetidas para a Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Divisão AUGI, Praça de D. Afonso Henriques, 2710-520 Sintra, dentro do prazo de 40 dias úteis contados da última publicação do presente aviso.
O prazo de elaboração é de 24 meses, contados a partir do final do prazo para formular sugestões e apresentar informações.
E para constar mandei publicar este aviso e outros de igual teor nos locais habituais, no Diário da República, 2.ª série, e ainda em dois jornais de expressão local e num de expressão nacional, conforme dispõe o artigo 149.º, n.º 2, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
30 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.
Plano de Pormenor de Valdinháguas
Divisão de Planeamento e Gestão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
(ver documento original)
