Despacho 6258/2002 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram delegados ou subdelegados pelo despacho 1129/2002 (2.ª série), de 16 de Janeiro, subdelego na directora do Núcleo de Cooperação e Respostas Sociais, licenciada Maria Eduarda Machado da Cunha de Oliveira Braga, a competência para:

1 - Fiscalizar o cumprimento dos acordos de cooperação.

2 - Fiscalizar o funcionamento dos equipamentos com fins lucrativos.

3 - Certificação da situação e natureza jurídica das instituições particulares de solidariedade social.

4 - Assinar correspondência de rotina sobre assuntos da sua área de competência, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministérios, secretarias de Estado, direcções-gerais e institutos públicos.

5 - Autorizar a emissão de fotocópias e telex, com a excepção prevista no n.º 4.

6 - De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, o dirigente referido no presente despacho pode subdelegar as competências ora subdelegadas.

7 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pelo dirigente atrás referido desde 15 de Outubro de 2001.

28 de Fevereiro de 2002. - A Directora de Unidade, Maria Luísa Alves Nogueira Costa Lopes.