Aviso 2441/2002, de 21 de Março
Aviso 2441/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração do Plano de Pormenor de Urbanização de Barão de São Miguel - aprovação da versão final. - Para satisfação do estabelecido no n.º 8 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, informo que, findo o período de discussão pública sobre a alteração ao Plano de Pormenor de Barão de São Miguel, verificou-se não existirem quaisquer reclamações, sugestões ou observações.
Ainda de acordo com o estipulado no n.º 8 do artigo 77.º da referida disposição legal, foi aprovada em reunião do executivo municipal de 29 de Janeiro de 2002, a versão final do Plano de Pormenor de Barão de São Miguel.
8 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1995368.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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