Despacho 13886/2006, de 3 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 126, de 03.07.2006, Pág. 9615
- Data: 2006-07-03
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Sumário
Aprova o modelo do impresso do plano de gestão de efluentes pecuários a apresentar pelas explorações que procedam à valorização agrícola daqueles resíduos, no âmbito do respectivo licenciamento.
Aviso
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