Declaração de Rectificação 35/2006, de 28 de Junho
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
-
Fonte: Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28.
-
Data:
2006-06-28
-
Secções desta página::
Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional, da Madeira, n.º 17/2006/M, de 23 de Maio, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais, em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Declaração de Rectificação 35/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional, da Madeira, n.º 17/2006/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê:
«1 - Os projectos de investimentos em unidades produtivas realizadas até 31 de Dezembro de 2010, [...]» deve ler-se:
«1 - Os projectos de investimentos realizados até 31 de Dezembro de 2010, [...]»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Junho de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/06/28/plain-199340.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/199340.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/199340/declaracao-de-rectificacao-35-2006-de-28-de-junho
