Despacho Conjunto 512/2006, de 27 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 27.06.2006, Pág. 9256
- Data: 2006-06-27
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Sumário
Reconhece o interesse público do projecto "Site de radar portuário da Ponta do Altar", integrado no Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo (VTS) no continente, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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