Despacho 13406/2006, de 27 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 27.06.2006, Pág. 9235
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Data:
2006-06-27
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Secções desta página::
Nomeia o licenciado João Miguel Range Prata Roque para realizar estudos jurídicos sobre o sector da comunicação social junto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
Despacho 13 406/2006 (2.ª série). - 1 - Nomeio o licenciado João
Miguel Range Prata Roque para realizar estudos jurídicos sobre o sector da comunicação social junto do meu Gabinete, na sua qualidade de especialista em direito público.
2 - Os estudos referidos no número anterior serão apresentados no prazo de três meses, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnização.
3 - Pelos estudos supra-referidos o nomeado receberá a retribuição de Euro 2205, faseada em três parcelas de Euro 735 cada uma, que se vencerão no dia 20 de cada mês.
4 - A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Junho de 2006.
1 de Junho de 2006. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto
Ernesto Santos Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/06/27/plain-199312.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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