Despacho 5924/2002, de 16 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 64/2002, Série II de 2002-03-16.
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Data:
2002-03-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 5924/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 19 de Fevereiro de 2002:
Lista n.º 20/02
Concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos, ao abrigo do artigo 17.º das disposições contidas na Resolução 83/2000, de 14 de Dezembro, ao cidadão brasileiro:
... Data de nascimento
Helder de Oliveira Maia ... 25-4-61
25 de Fevereiro de 2002. - Pelo Director-Geral, a Técnica Superior de 2.ª Classe, Célia Peres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1992915.dre.pdf .
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