Despacho 5834/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, Maria Luísa Vicente Costa, os poderes necessários à prática dos actos adiante referidos e, bem assim, ratifico todos os actos praticados pela mesma desde 31 de Janeiro de 2002, que se enquadrem nos poderes ora conferidos:

a) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários tenham direito, nos termos da lei;

b) Proferir decisão sobre realização das despesas públicas com aquisição de bens e serviços e autorizar as inerentes despesas até ao limite de Euro 5000;

c) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos que correm pelo Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial.

1 de Março de 2002. - A Directora da Direcção Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.