Deliberação 246/2002. - O conselho de administração do INFARMED - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento deliberou, ao abrigo do disposto no artigo 110.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, na sua redacção actual, deferir o pedido formulado pela Faulding Farmacêutica, Lda., de harmonização das datas de autorização de introdução no mercado dos medicamentos Citaloxan(marca registada), solução injectável, 1000 mg/10 ml e 2000 mg/20 ml, AIM de 3 de Agosto de 1996, e Citaloxan(marca registada), solução injectável, 500 mg/25 ml e 100 mg/5 ml, AIM de 3 de Outubro de 2000, que consiste na renúncia a parte do prazo de validade daquelas autorizações. Em conformidade, a autorização de introdução no mercado dos medicamentos indicados será válida até 20 de Janeiro de 2003, devendo a Faulding Farmacêutica, Lda., requerer a sua renovação, nos termos do artigo 13.º citado, até 20 de Outubro de 2002, sob pena de caducidade.

25 de Fevereiro de 2002. - O Conselho de Administração: Vasco Maria, presidente - Rogério Gaspar, vice-presidente - Emília Alves, vogal.