Aviso 3666/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o professor Manuel de Fátima dos Santos Pinto, da Escola E. B. 2, 3 Dr. João Lúcio, na Fuseta, com a última residência conhecida na Urbanização da Portela, 60, 11.º, esquerdo, 2685-211 Loures, de que, por despacho de 20 de Dezembro de 2001 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea c) do n.º 1.1 do despacho 16 805/2001 (2.ª série), de 13 de Julho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 2001, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência dos processos disciplinares DRL-2304/99 e DRL-2417/99, que lhe foram instaurados.
25 de Fevereiro de 2002. - A Directora do Gabinete de Apoio Jurídico, Teresa Faria.
