Aviso 3613/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 13 de Fevereiro de 2002, foram anulados os concursos para o provimento dos cargos de coordenador da Área de Sistemas Aduaneiros, de coordenador da Área de Apoio Tecnológico à Região Sul, de director de serviços de Gestão de Recursos Humanos e de chefe de divisão de Gestão de Redes do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), abertos, respectivamente, pelo aviso 3940/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1999, pelo aviso 9581/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 1 de Junho de 1999, pelo aviso 4785/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, 11 de Março de 1999, e pelo aviso 19 283-GX/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1999, com os legais efeitos. Os fundamentos invocados prendem-se com o facto de não ser oportuno, por motivos de gestão, decorrentes da reorganização de serviços e de alteração de funções, levar por diante os concursos para os cargos dirigentes atrás referidos e, dado que até ao momento presente, de acordo com jurisprudência do STA, ainda só foram praticados actos internos e intercalares, preparatórios da decisão final e, como tal, não constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, revogando-se os respectivos despachos de abertura, nos termos do n.º 1 do artigo 140.º do CPA.

20 de Fevereiro de 2002. - O Director-Geral, A. Cavalheiro Dias.