Despacho 13297-I/2006, de 23 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 120-Supl, de 23.06.2006, Pág. 9152-(162)
- Data: 2006-06-23
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Sumário
Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 334 - variante de Mira (2.ª fase), identificados em anexo.
Aviso
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