Despacho 12887/2006, de 21 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 118, de 21.06.2006, Pág. 8941
- Data: 2006-06-21
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Sumário
Autoriza a desafectação do domínio público rodoviário e o consequente ingresso no património autónomo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., das parcelas de terreno identificadas no presente despacho.
Aviso
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