Deliberação 222/2002. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 8 de Janeiro de 2002 delega-se no seu presidente, juiz conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra, os necessários poderes para tomar posição, responder, alegar e praticar todos os actos que legalmente caibam ao CSTAF no âmbito de quaisquer processos, e seja qual for a jurisdição, relativamente a deliberações do Conselho ou em que este seja parte.
26 de Fevereiro de 2002. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.