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Despacho 5407/2002 (2.ª série). - Nos termos do estatuído nos n.os 2 e 4 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, designo para exercer funções como minha secretária, a partir de 1 de Fevereiro de 2002, a assistente administrativa principal Maria Emília Monteiro Lamas.
31 de Janeiro de 2002. - O Presidente, João Vasco Ribeiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
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