Aviso 3413/2002 (2.ª série). - Dada a impossibilidade de notificação, nos termos do artigo 59.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, faz-se público que, de acordo com os n.os 2 e 3 do mesmo artigo, se encontra pendente o processo disciplinar n.º 106/01-D, da Inspecção-Geral da Saúde, no qual foi deduzida acusação contra a arguida Maria da Conceição António Anastácio Ferreira, auxiliar de acção médica do Hospital de Santa Marta, e de que dispõe de um prazo de 30 dias para apresentar a sua defesa, contado da data de publicação do presente aviso.

Durante o prazo referido e para efeitos de elaboração da defesa, poderá a arguida ou um advogado por si constituído, examinar o processo no Hospital de Santa Marta, durante as horas normais de expediente.

20 de Fevereiro de 2002. - O Instrutor, José Paulo Larcher de Paiva das Neves.