Despacho 5230/2002 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade conferida pelo despacho 3818/2002 (2.ª série), de 25 de Janeiro, do director-geral da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 2002, e ao abrigo e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nos conselhos de administração dos hospitais da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo, bem como nos coordenadores das Sub-Regiões de Saúde de Lisboa, Santarém e Setúbal, as competências relativas às comissões gratuitas de serviço previstas nos n.os 4 e 8 do despacho 867/2002 (2.ª série), de 27 de Novembro de 2001, do Ministro de Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2002, de acordo com o disposto no n.º 15, in fine, do mesmo despacho.

2 - Ficam por este meio ratificados todos os actos praticados desde 25 de Janeiro de 2002 pelos conselhos de administração dos hospitais da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, bem como pelos coordenadores das Sub-Regiões de Saúde de Lisboa, Santarém e Setúbal, no âmbito dos poderes agora subdelegados.

20 de Fevereiro de 2002. - A Presidente do Conselho de Administração, Margarida Bentes.