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Declaração-extracto 96/2006, de 16 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 115, de 16.06.2006, Pág. 8723
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Sumário

Declara a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno identificadas na planta anexa necessárias à execução da obra "Construção do pavilhão gimnodesportivo de Afife", no município de Viana do Castelo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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