Despacho 5198/2002 (2.ª série). - No uso dos poderes conferidos pelo n.º 2 do despacho da governadora civil de 15 de Fevereiro de 2002, e nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na chefe de secção Maria Nazaré da Paz Gomes Nunes os poderes previstos nas alíneas a), b), c), f), r) e s) e, nas minhas faltas e impedimentos, para além daqueles, também os poderes previstos nas alíneas d), g), h), i), k), m) e t), todas do n.º 1 do citado despacho, e ainda no funcionário de maior categoria, na ausência ou impedimento daquela, os poderes previstos nas alíneas a), b), c), d), f), g), h), i), r), s), e t).

O presente despacho produz efeitos desde 8 de Fevereiro de 2002, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

15 de Fevereiro de 2002. - O Secretário do Governo Civil, Jorge Manuel Pinto da Rocha.