Despacho 12545-D/2006, de 14 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 114-Supl, de 14.06.2006, Pág. 8720-(8)
- Data: 2006-06-14
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Sumário
Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da EN 258-1 - construção de uma rotunda na entrada Norte de Cuba.
Aviso
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