Edital 103/2002 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio. - Dr. Jacinto António Franco Leandro, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção e artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 19 de Dezembro de 2001, aprovou o Regulamento de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio, tendo a Câmara, em sua reunião de 3 de Janeiro de 2002 deliberado mandar publicitar o referido Regulamento, o qual entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, director do Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças, o subscrevi.
4 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Jacinto António Franco Leandro.
