Declaração (extracto) n.º 67/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Fevereiro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Leiria, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a posse administrativa do terreno identificado e assinalado na planta em anexo.
Prédio rústico, sito na freguesia de Santa Catarina da Serra, com a área de 15 826 m2, delimitado a norte por caminho público e Maria de Oliveira Claudino, a sul por caminho público, a nascente por herdeiros de José Francisco das Neves e Manuel Alves de Oliveira e a poente pelo campo de futebol do União Desportiva de Leiria, propriedade de José dos Santos Silva e mulher, Maria Inácia Ribeiro, omisso na matriz e na respectiva conservatória.
A expropriação tem por fim a obra de construção da zona desportiva de Santa Catarina da Serra.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas n.os 3/DSJ, de 4 de Janeiro de 2002, e 34/DSJ, de 13 de Fevereiro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução 123.116.01, também desta Direcção-Geral.
15 de Fevereiro de 2002. - A Subdirectora-Geral, por subdelegação, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
