Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006, de 18 de Maio, que procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2006, de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional.

Declaração de Rectificação 31/2006

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 20.º do anexo I, onde se lê «as matérias referidas nas alíneas a), q) e r) do n.º 2 do artigo anterior» deve ler-se «as matérias referidas nas alíneas a), o) e p) do n.º 2 do artigo anterior».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2008-02-06 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 5/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Resolve mandatar o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira para suscitar a inconstitucionalidade da lei do Orçamento do Estado para 2008, por violação do dever de audição consagrado no artigo 229.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.