Despacho 4817/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências do delegado regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) nas directoras de serviços de Planeamento Operacional e Controlo de Gestão e de Emprego e Formação Profissional da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo. - Ao abrigo do n.º 5.1 da deliberação de delegação de competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) de 29 de Dezembro de 2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2001, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação, na Dr.ª Ana Cristina Gaspar Silva Alves, directora de serviços de Planeamento Operacional e Controlo de Gestão, e na Dr.ª Elsa Maria Teixeira Lopes Mano, directora de serviços de Emprego e Formação Profissional, competência para, no âmbito dos respectivos serviços, exercerem os seguintes poderes:

1 - No âmbito geral:

1.1 - Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania (incluindo os tribunais) e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça e confederações patronais e sindicais;

1.2 - Autorizar o plano anual de férias e as respectiva alterações;

1.3 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal;

1.4 - Em geral, autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer actos e ainda assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento dos serviços.

2 - Notas gerais e finais comuns:

2.1 - As competências atribuídas pelo presente despacho não podem ser subdelegadas;

2.2 - As presentes subdelegações de competências são de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo delegado regional os actos que com elas se mostrem conformes praticados pelas subdelegatárias até à presente data.

2 de Janeiro de 2002. - O Delegado Regional, Manuel Francisco Tomás.