Resolução 61/2006, de 8 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 08.06.2006, Pág. 788
- Data: 2006-06-08
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente da expropriação do terreno situado no lugar da Demanda, com a área total de 5580 m2, necessário à implantação da EBI de Ponta Garça.
Aviso
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