Aviso 1650-E/2002, de 4 de Março
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Corpo emitente:
Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães
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Fonte: Diário da República n.º 53/2002, Apêndice 21-B/2002, 1º Suplemento, Série II de 2002-03-04.
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Data:
2002-03-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 1650-E/2002 (2.ª série) - AP. - Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro, presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público que, na sequência da reunião da Câmara Municipal do dia 26 de Fevereiro de 2002, se encontra sujeito à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, o actual Regulamento Municipal de Obras Particulares, bem como a tabela de taxas anexa, para os efeitos do artigo 2.º do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.
4 de Março de 2002. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1987684.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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