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Edital 1023/2015, de 12 de Novembro

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Sumário

Discussão Pública do Regulamento de Exercício de Atividades de Comércio a Retalho não Sedentária exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes

Texto do documento

Edital 1023/2015

Em cumprimento do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a Proposta de Regulamento de Exercício de Atividades de Comércio a Retalho não Sedentária exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes, a Consulta Pública, nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, por um prazo de trinta dias seguidos contados da publicação no Diário da República, encontrando-se disponível no Portal do Município em www.torredemoncorvo.pt

As sugestões apresentadas devem ser remetidas ao Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo através de correio eletrónico para o endereço geral@torredemoncorvo.pt.

2 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.

309083198

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1987434.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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