Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação, conferida pela Lei 51/2005 de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 30 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, torna-se público que despacho de vinte e três de outubro de 2015 do Presidente da Câmara foi nomeado o candidato Roberto António Reixa Nabais, no cargo de Chefe da Divisão Financeira, Contratação e Recursos Humanos, em regime de comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
Nos termos dos citados normativos legais, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do despacho de nomeação.
Nome: Roberto António Reixa Nabais
Data de nascimento: 11 de dezembro de 1973.
Habilitações académicas: Licenciatura
Licenciatura em Administração Regional e Autárquica, na Universidade Independente de Lisboa. Na área da formação académica é de destacar:
Pós-Graduação em Direito dos Contratos Públicos, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Nota do Currículo Profissional:
De 1996 a 2003, Carreira Administrativa na Câmara Municipal de Castelo Branco;
De 2003 a 2009, Técnico Superior de Administração Autárquica na Câmara Municipal de Castelo Branco;
De 2009 a 2015, Chefe da Divisão de Contratação Pública e Modernização Administrativa na Câmara Municipal de Castelo Branco.
Nota Curricular:
IX Seminário de Justiça Administrativa, "O Código dos Contratos Públicos", Esposende 2007; Jornadas de Modernização Administrativa - A Caminho da Excelência 2008, Compras Públicas - Plataforma Eletrónica da Contratação Pública, 2009; Cursos de Especialização em Contratação Pública - Avaliação de Propostas nos Procedimentos Concursais, 2009; 1.ª Convenção Nacional de Compras Públicas, 2009; Procedimentos Pré-Contratuais, 2009; Preparação e Condução dos Procedimentos Pré-Contratuais, 2010; Ação de Formação "Contratação Pública", 2010; 4.º Congresso Nacional de Contratação Pública Eletrónica, 2010; Alteração ao Código dos Contratos Públicos, 2013; O Arrendamento Social - Uma Proposta de Solução Organizativa, 2013; 7.º Congresso Nacional de Contratação Pública Eletrónica, 2013; Código da Contratação Pública - Implicações decorrentes do Orçamento de Estado para 2014.3.
4 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Correia.
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