Despacho 4555/2002 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, para os devidos efeitos delego na qualidade de directora do Centro de Saúde a competência de sancionamento dos termos de responsabilidade emitidos para acesso dos beneficiários do SNS à medicina física de reabilitação, credenciais de transporte em ambulância, oxigenoterapia, aerosoloterapia e termas, prevista no despacho ministerial 15/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 5 de Abril de 1994, no Dr. Álvaro Augusto Borges, assistente graduado de clínica geral a exercer funções neste Centro de Saúde, apenas para os pedidos dos profissionais médicos da sede.

2 de Janeiro de 2002. - A Directora do Centro de Saúde de Vila do Conde, (Assinatura ilegível.)