Despacho 4409/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo general CEME, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 7 de Dezembro de 2001, sob o n.º 24 989/2001, subdelego no chefe do Centro de Finanças, tenente-coronel Rui Caseiro Viana, do Campo Militar de Santa Margarida, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até 2500 contos.

2 - Autorizo a subdelegação de competências referidas no n.º 1 no subchefe, se assim for entendido.

3 - Este despacho produz efeitos desde 25 de Outubro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe do Centro de Finanças do Campo Militar de Santa Margarida que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

10 de Dezembro de 2001. - O Comandante, Mário de Oliveira Cardoso, major-general.