Aviso (extracto) n.º 2863/2002 (2.ª série). - De harmonia com o conteúdo do n.º 1.9, capítulo II, do despacho 24 596/2001 (2.ª série) do director-geral dos Impostos de 20 de Novembro de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001, a p. 2024, subdelego nos tesoureiros de finanças dos concelhos deste distrito ou em quem essas funções desempenhar a competência para desistir da queixa por eles apresentada ao Ministério Público, pela prática de crime de emissão de cheques sem cobertura a favor da Fazenda Pública, desde que se mostrem reunidos os requisitos legais, designadamente a regularização da situação tributária.

17 de Janeiro de 2002. - O Director de Finanças de Viana do Castelo, Franklin Veloso Fernandes Torres.