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Portaria 23547
Nos termos do disposto no artigo 239.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto 46960, de 14 Abril de 1966:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, prorrogar os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do mesmo Estatuto até 31 de Dezembro de 1970.
Ministério da Marinha, 21 de Agosto de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1966-04-14 -
Decreto
46960 -
Ministério da Marinha
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada.
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