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Resolução 283/81, de 31 de Dezembro

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Sumário

Atribui subsídios não reembolsáveis de 2900000 contos aos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de 18293 contos à Radiodifusão Portuguesa, E. P., de 4492 contos ao Correio do Minho e de 118215 contos a distribuir mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da tutela das empresas envolvidas.

Texto do documento

Resolução 283/81
Considerando que, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 96-A/81, de 29 de Abril, a concessão de subsídios não reembolsáveis depende de resolução de Conselho de Ministros, quando as empresas beneficiárias não se encontram individualizadas como entidades recebedoras no Orçamento Geral do Estado;

Considerando a necessidade de afectar o montante de subsídios não reembolsáveis constantes da revisão do OGE/81, recentemente aprovada, o Conselho de Ministros, reunido em 31 de Dezembro de 1981, resolveu atribuir, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 96-A/81, de 29 de Abril, os seguintes subsídios não reembolsáveis:

2900000 contos - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;
18293 contos - Radiodifusão Portuguesa, E. P.;
4492 contos - Correio do Minho;
118215 contos - A distribuir.
A verba residual de 118215 contos, a distribuir, será afectada mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da tutela das empresas envolvidas.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1981. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198624.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-04-29 - Decreto-Lei 96-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1981.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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