Despacho 12005/2006, de 6 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 109, de 06.06.2006, Pág. 8107
- Data: 2006-06-06
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Sumário
Dispensa, nos termos constantes do presente despacho, a execução da obra "EN 115-5 - ligação do MARL ao IC 2" do cumprimento dos limites de ruído previstos no Regulamento Geral do Ruído.
Aviso
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