Aprovada em Conselho da Revolução em 16 de Dezembro de 1981.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 274/81, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 300/1981, 2º Suplemento, Série I de 1981-12-31.
- Data: 1981-12-31
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Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 548/80, de 18 de Novembro, que extingue o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro e precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei 548/80, de 18 de Novembro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/12/31/plain-198506.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198506.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1980-11-18 -
Decreto-Lei
548/80 -
Conselho da Revolução
Extingue o Fundo de Defesa Militar do Ultramar a que se referem o Decreto-Lei n.º 448/72 e a Portaria n.º 696/72, respectivamente de 13 e 29 de Novembro.
Aviso
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