Despacho 4222/2002 (2.ª série). - Delegação de competências de autoridade de saúde. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência e dou autorização ao médico Adelino Cerqueira Leitão, assistente graduado da carreira médica de clínica geral, pertencente ao Centro de Saúde do Cacém, Sub-Região de Saúde de Lisboa para a prática no concelho de Sintra, área do Centro de Saúde do Cacém, dos seguintes actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/99, de 29 de Setembro:
Efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados.
O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo referido médico no âmbito das competências delegadas.
7 de Fevereiro de 2002. - O Adjunto do Delegado Regional de Saúde, Mário Castro.
