Aviso 1551/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração de licença de operação de loteamento. - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará 2/87, de 17 de Fevereiro, emitido em nome de Joaquim Miranda Ferreira da Fonte, para o prédio sito no lugar da Serra do Monte, freguesia de Rates, do concelho da Póvoa de Varzim.
O período de discussão pública terá o seu início no oitavo dia, a contar da publicação do presente aviso, e a duração de 15 dias.
O pedido de alteração da licença de operação de loteamento e respectivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Licenciamento de Obras desta Câmara Municipal, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas, podendo os proprietários dos lotes apresentar oposição escrita, em requerimento dirigido ao presidente desta Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.
14 de Janeiro de 2002. - O Vereador, com competências delegadas, no âmbito da Divisão de Obras Particulares, Mário Jorge dos Santos Rodrigues.
